LEI Nº 23.204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Define sobre gratuidade dos emolumentos e taxas.
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Dispõe sobre o cheque e outras providências.
Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei 8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Lei 15.424 de 30/12/2004, atualizada até a Lei nº 21.451, de 04/08/2014
Define os valores dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, expressos em moeda corrente do País, que são atualizados anualmente por meio de Portaria da Corregedoria Geral de Justiça
Provimento 260/CGJ/2013
Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.